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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso: 0005889-69.2026.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Agravante(s): Banco Daycoval S/A
Agravado(s): GEORGES ASSAD ABBOUD
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO JUDICIAL EM TUTELA DE
URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE NOS JUIZADOS
ESPECIAIS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra
decisão que rejeitou sua justificativa e determinou a comprovação da tutela de
urgência concedida, referente à suspensão da exigibilidade e do bloqueio de boletos
bancários, sob pena de multa diária. A agravante sustenta a impossibilidade técnica
de cumprimento da ordem por não ser emissora dos títulos, a perda superveniente
do objeto em razão da baixa posterior dos boletos, a inadequação da multa por
obrigação impossível, e requer a suspensão da multa e a atribuição da
responsabilidade ao banco emissor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de
agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Juizado
Especial, diante da ausência de previsão legal para sua interposição e da vedação à
recorribilidade imediata de decisões interlocutórias nesse procedimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso de agravo de instrumento não tem previsão na Lei nº 9.099
/95, resultando na sua inadmissibilidade, seja em razão do princípio da taxatividade,
seja por força do princípio da celeridade processual, que orientam o procedimento
dos Juizados Especiais.
4. Precedente da 2ª Turma Recursal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA
INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.
INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.” (0004348-45.2019.8.16.9000, 2a Turma
Recursal, rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, j: 29/11/2019)
5. Norteado pelo princípio da celeridade, o microssistema do Juizado
Especial não permite a recorribilidade imediata das decisões interlocutórias,
diferentemente do que ocorreria caso a demanda fosse processada e julgada perante
as Varas Cíveis, onde as partes dispõem de recurso próprio para impugnar eventual
decisão interlocutória que lhe seja desfavorável.
6. Recurso não conhecido, em razão de sua inadmissibilidade, nos termos
do artigo 932, inciso III, do CPC.
7. Custas pela parte agravante, nos termos do artigo 17, da Lei Estadual
18.413/2014.
8. Intimem-se.
9. Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
IRINEU STEIN JUNIOR
Juiz Relator